19 junho 2017

Defensores da reforma trabalhista exibem grande ignorância ou deliberada má fé sobre o direito do trabalho nos EUA

A Reforma Trabalhista e o “sonho americano”
Uma grande ignorância sobre o direito e o sistema de justiça nos EUA

Cássio Casagrande* 




Muitos críticos da legislação laboral brasileira – especialmente os economistas – ao defenderem a reforma trabalhista, sustentam que o Brasil deveria inspirar-se nos Estados Unidos, onde, segundo apregoam, “não há CLT, Justiça do Trabalho e o número de ações trabalhistas é pequeno”. A adoção do modelo americano de regulação do trabalho, sustentam, ajudaria a diminuir o “Custo Brasil”. Quem defende ou repete estas ideias demonstra grande ignorância sobre o direito e o sistema de justiça nos EUA. Os Estados Unidos possuem sim uma legislação trabalhista flexível, mas ela é abrangente e complexa, os tribunais americanos detêm ampla competência para julgar conflitos laborais, exercendo-a com rigor, e as empresas americanas gastam bilhões de dólares anualmente com indenizações (e custos judiciais) decorrentes de processos trabalhistas. Abordemos então a dura realidade norte-americana da judicialização das relações de trabalho e seu impacto no “Custo EUA”.  Entre o “sonho americano” dos reformistas e os fatos há uma grande distância. Vejamos. 

“OS EUA NÃO TÊM CLT”
É evidente que os Estados Unidos não possuem uma legislação trabalhista sob a forma de consolidação ou de código. Mas isto simplesmente se deve ao fato de que na tradição da common law que aquele país segue não se favorece a adoção de leis gerais codificadas e temáticas, mas sim de leis esparsas e precedentes judiciais como principal fonte do direito. Os EUA não possuem um Código ou Consolidação de Leis do Trabalho como também não possuem um Código Civil ou Código Eleitoral. Isto não significa que por lá inexistam leis civis (sobre direito de família, propriedade, contratos, etc), eleitorais (sobre a forma de organização das eleições) ou trabalhistas (sobre limitação de jornada, salário mínimo, trabalho infantil, segurança no trabalho, etc.).  
Além disso, ao contrário do que ocorre no Brasil, onde a União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho – em razão do que a lei trabalhista é uniforme em todo o país, efeito aliás decorrente da ideologia francesa de codificação aqui adotada -, nos EUA tanto o governo federal como os Estados federados podem editar normas sobre relações de trabalho.  E todos o fazem, conforme o demonstra fartamente a jurisprudência da Suprema Corte, em cujo rol de decisões históricas se encontram vários casos de apreciação de constitucionalidade de leis trabalhistas estaduais, como os célebres julgamentos Lochner v. New York, Muller v. Oregon, West Coast Hotel v. Parrish, entre tantos outros. Ou seja, empresas de âmbito nacional como a IBM, o Wal-Mart ou a Hertz, que estão instaladas em todos os estados do país, precisam observar a legislação trabalhista federal (esparsa em vários diplomas, como logo veremos) e a legislação trabalhista diferente de 50 estados.  Obviamente, isto representa um alto custo de serviços jurídicos, pois estas empresas precisam contratar advogados locais quando a legislação trabalhista estadual é invocada. Além do que, é claro, as políticas de recursos humanos são afetadas, sendo encarecidas porque devem adaptar-se a cada realidade local. E as disparidades entre as leis trabalhistas estaduais são tamanhas que, segundo a consultoria Hiscox, o risco de o empregador ser processado por um empregado pode variar de 15% (Missouri) a 66% (Novo México).  Mas no Brasil ninguém lembra deste “custo EUA” que não existe aqui, onde a legislação trabalhista é uniforme em todo o território nacional. 
Abstraindo a complexidade das legislações estaduais, e ao contrário do que se imagina, a legislação federal tampouco é simples, inclusive pelo fato de não estar corporificada em um único diploma. A mais importante delas é a Federal Labor Standards Act – FLSA, editada em 1938 como parte das políticas do New Deal do presidente F. D. Roosevelt. Não custa lembrar que esta norma é, pois, anterior à nossa CLT, e mesmo sendo mais antiga que ela, ninguém nos EUA a acoima de “anacrônica” – ao contrário; o governo do Presidente Obama reforçou em 2014 a cobertura da FLSA determinando a sua aplicação a trabalhadores que antes não eram regulados por ela. 
Ao longo do tempo, a FLSA sofreu diversas alterações, (como ocorreu com a CLT). Esta norma basicamente introduziu o salário mínimo, fixou a jornada semanal em 40 horas, com limite máximo de quatro horas extras semanais, proibiu o trabalho infantil e regulamentou o trabalho de adolescentes. Em 1963 entrou em vigor o Equal Pay Act, determinando o direito de equiparação salarial (equal pay for equal work) e coibindo discriminações por gênero. Em 1967, através da Age Discrimination in Employment Act, proibiu-se a discriminação salarial em razão da idade. Em 1983, a Migrant and Seasonal Agricultural Worker Protection Act estendeu a legislação trabalhista aos trabalhadores rurais volantes. Há também leis específicas sobre saúde e segurança no trabalho (Occupational Safety and Health Act, de 1970 e Mine Safety and Health Act de 1977), direito a afastamentos legais (Family Medical Leave Act, 1993) e sistema de seguro social e planos de saúde (Employment Retirement Income Security Act – ERISA, 1974). Há ainda uma série de normas que, embora não tenham foco na relação de trabalho, criam de forma incidental regulações que impactam os contratos laborais, como o Civil Rights Act de 1964, o Pregnancy Dicrimination Act de 1978, o Americans with Disabilities Act, de 1990, o Genetic Information Non-Discrimination Act de 2008, todos estes estabelecendo normas antidiscriminatórias no trabalho, ou o Patient Protection and Affordable Care Act, de 2010, que estabelece a obrigatoriedade, para o empregador, de assegurar espaço com privacidade para as trabalhadoras lactantes. Além disto, é claro, os EUA possuem ampla legislação sobre organização sindical e negociação coletiva, iniciada também no New Deal com a National Labor Relations Act (1935), a qual confere um grau de liberdade associativa e poder de barganha aos sindicatos maior do que o existente no Brasil.
Finalmente neste tópico, é preciso considerar que sendo um país de common law, também são  fontes primárias do direito do trabalho norte-americano os milhares de precedentes em matéria trabalhista fixados pelas cortes estaduais e federais, inclusive aqueles estabelecidos pela prestigiada Suprema Corte do país, que possui caudalosa e relevante jurisprudência em direito do trabalho, como se verá mais adiante. 

“OS EUA NÃO TÊM JUSTIÇA DO TRABALHO”
É claro que os Estados Unidos não possuem uma “Justiça do Trabalho”, porque isto se deve ao fato de que o modelo americano de organização judiciária não segue o padrão de especialização rationae materiae, típico em nosso mundo da civil law (padrão que compartilhamos com a Europa Continental). Mas isto não significa que não haja nos EUA “jurisdição trabalhista”, isto é, atribuição de competência aos tribunais americanos para decidirem sobre questões relacionadas a conflitos entre patrão e empregado. É simplesmente ridículo e ingênuo imaginar que os trabalhadores americanos não possam recorrer ao judiciário quando são lesados pelos seus patrões… 
Tanto os tribunais federais (em relação às leis trabalhistas da União) como as cortes estaduais (relativamente às leis trabalhistas estaduais) julgam questões decorrentes de relações entre empregado e empregador semelhantes às que são submetidas à Justiça do Trabalho no Brasil, sendo as mais comuns: reconhecimento de vínculo de emprego (inclusive quando o trabalhador é fraudulentamente contratado como “autônomo” – independent contractor missclassification), pagamento de horas extras não reconhecidas e discussão sobre se o empregado está ou não sujeito controle de horário (overtime pay; exemption clause), falta de registro da jornada de trabalho (work off the clock), supressão de intervalos (missed rest and break meals), horas in itinere (transportation to and from work site), divergências quanto à terminação do contrato (wrongful termination), danos morais decorrentes de ações discriminatórias e de abuso de poder como assédio moral e sexual (harassment, muito frequentes nas cortes americanas), conflitos decorrentes de planos de saúde vinculados ao contrato de trabalho (ERISA), entre outras. Ou seja, nada muito diferente do que se passa aqui. 
Outra crítica que recai atualmente sobre a Justiça do Trabalho no Brasil tem como alvo o que seria uma excessiva sumularização de sua jurisprudência.  O TST estaria “legislando” ao editar muitas súmulas e isto não teria paralelo nos EUA.  Esta afirmação beira o absurdo. Como já vimos no tópico anterior, em razão do sistema stare decisis adotado na common law, qualquer decisão de um tribunal americano produz por si só o mesmo efeito que o de uma súmula no Brasil, uma vez que o seu caráter vinculante é inerente ao próprio sistema. E, como já mencionamos, o “direito do trabalho jurisprudencial” nos EUA é prolífico. 
Um olhar comparativo atento mostrará, inclusive, que muito do conteúdo das súmulas do TST também é matéria de “jurisprudencialização” no direito norte-americano.  Escolhamos ao acaso três verbetes da jurisprudência sumular do TST que costumam ser criticados no Brasil, e veremos que a mesma matéria foi objeto de apreciação pela Suprema Corte dos EUA.  

A súmula 6, item IV, estabelece critérios para fixação do marco prescricional em pedidos de equiparação salarial; idêntica questão foi levada em 2007 à Suprema Corte, que fixou precedente no caso Ledbetter v. Goodyear Tire & Co (550 U.S. 618). 

As súmulas 366 e 449 tratam da controversa questão sobre a exigibilidade de pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho; a Suprema Corte americana já se manifestou sobre esta questão em duas ocasiões, em 1946 no caso Anderson v. Mt. Clemens Potteru Co. (328 U.S. 680) e mais recentemente, em 2014, no caso Sandifer v. United States Steel Corp. (571 U.S._ ).  
A OJ 17 do TST estabelece entendimento sobre a constitucionalidade de fixação de contribuição assistencial compulsória em acordos coletivos, para os empregados não associados ao sindicato; em decisão do ano passado (2016), a Suprema Corte dos EUA apreciou exatamente a mesma questão em Friedrichs v. California Teachers Association (578 U.S._ ). É evidente que as soluções judiciais, cá e lá, não foram necessariamente as mesmas, mas o que se quer ressaltar é a inevitabilidade da criação judicial do direito em matéria trabalhista, em qualquer lugar do mundo, especialmente porque a lei não consegue acompanhar, no mesmo passo, as transformações rápidas das relações de trabalho. 
Para os que, ainda assim, continuam a achar a criação judicial do direito do trabalho brasileiro excessiva, recorremos também aos números: no período 2009-2016, a Suprema Corte dos EUA julgou o mérito de 62 casos envolvendo questões trabalhistas, sendo que todos eles passaram a ser precedentes vinculantes (cerca de 10% dos casos julgados pela Suprema Corte a cada ano estão relacionados a causas trabalhistas).  Ou seja, uma média de 8,85 ao ano, enquanto que a média de criação de súmulas pelo TST é de 9,62 súmulas por ano: nada muito diferente.  Observe-se que a comparação é cabível, porque nos EUA a Suprema Corte não apenas interpreta a Constituição, como também tem a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, inclusive a trabalhista. 

“OS EUA TÊM POUCAS AÇÕES TRABALHISTAS”
É fato que nos EUA o número de ações trabalhistas é menor que no Brasil. Mas isto se deve, antes de tudo, a uma característica que qualquer processualista conhece: naquele país, a ação trabalhista típica é uma class action, isto é, uma ação coletiva.  Ou seja, o trabalhador, ao ajuizar uma ação, pode representar todos os demais empregados e ex-empregados que estão ou estavam em idêntica situação de fato e de direito (e os trabalhadores representados sequer precisam anuir com o ajuizamento da ação, pois eles automaticamente são considerados como parte no processo). Trata-se de algo semelhante ao que aqui denominamos “substituição processual”, porém ampliada.  Assim, em uma única ação litigam de fato centenas ou milhares de trabalhadores, o que faz com que as ações atinjam valores estratosféricos. De acordo com o site law360.com, as empresas americanas pagaram no ano de 2015 aproximadamente 2,5 bilhões de dólares apenas em acordos judiciais trabalhistas na Justiça Federal relativos a processos coletivos (class actions) de horas extras (imagine-se o “custo EUA” que isto representa…). Observe-se que este dado não inclui ações relativas a outras matérias, nem aquelas decididas ou acordadas na justiça dos estados, em órgãos extrajudiciais estatais (law enforcement agencies) ou em juízo arbitral, comuns naquele país.
Alguns exemplos concretos de class actions trabalhistas nos EUA: em 2006 a IBM pagou 65 milhões de dólares em uma ação trabalhista relativa a horas extras não pagas – o valor foi fixado em acordo na justiça federal. Em 2014, a justiça estadual da Pensilvânia condenou o Wal-Mart a pagar a bagatela de 188 milhões de dólares por supressão de intervalos intrajornada e não pagamento de horas extras (a decisão beneficiou 187 mil trabalhadores, embora esta fosse considerada, para fins estatísticos, uma única ação trabalhista…). Em 2016, em ação ajuizada na Justiça do Estado de Illinois, a Amazon concordou em pagar 3,7 milhões de dólares aos trabalhadores residentes neste estado, relativamente aos minutos que os trabalhadores gastam em inspeções de segurança ao início e término da jornada de trabalho. Em fevereiro de 2017, a Disney, em acordo homologado na Justiça Federal da Califórnia, pagou 100 milhões de dólares aos seus animadores por formar um cartel com outras empresas do setor a fim de manter os salários daqueles profissionais artificialmente abaixo do valor de mercado. 
Nem mesmo os famosos clubes de strip-tease escapam da jurisdição trabalhista americana: uma enxurrada de ações coletivas vem obrigando os donos das casas a registrar os contratos de trabalho das strippers – originalmente contratadas como autônomas – e a lhes pagar diferenças salariais e horas extras. Em uma das ações, a Deja Vu Entertainment Corporation fechou acordo com as dançarinas do estado de Michigan por 11,3 milhões de dólares em 2011. Há processos semelhantes que chegam a quarenta milhões de dólares. Empresas como Larry Flint Hustler´s Club, Showgirls e Little Darlings também estão respondendo processos semelhantes na justiça federal da California. Todos estes casos milionários de ações coletivas estão registrados na grande imprensa dos EUA e são facilmente encontrados na internet, bastando digitar nos buscadores o nome das empresas aqui citadas e “labor (ou employment) class action”. Segundo dados do site law360.com, somente a justiça federal dos EUA recebe por ano cerca de dez mil class actions relativas a horas extras. Pode parecer pouco, mas calculando-se de forma bastante modesta que em cada ação estão representados pelo menos cem trabalhadores, percebe-se que estes processos envolvem no mínimo, numa estimativa muitíssimo conservadora, por volta de um milhão de trabalhadores por ano. 
Vejamos alguns outros dados sobre a judicialização das relações trabalhistas nos EUA. Alega-se frequentemente no Brasil que a Justiça do Trabalho é demasiadamente protetiva ao empregado; mas de acordo com a consultoria americana XCELHR, 67% das ações trabalhistas nos EUA são julgadas favoravelmente ao empregado. Ainda segundo a mesma fonte, seis de cada dez empregadores sofreram uma ação trabalhista nos últimos cinco anos naquele país. O custo médio apenas com despesas judiciais em uma ação trabalhista é de 45 mil dólares.  Uma outra pesquisa com empresas de até 500 empregados revelou que em um quinto dos processos trabalhistas nos EUA o custo médio para o empregador (incluindo a indenização à parte autora e as despesas judiciais) foi de 125 mil dólares. A duração média dos processos foi de 275 dias (ou seja, o empregador americano não consegue postergar o pagamento do seu passivo trabalhista por quatro ou cinco anos como acontece aqui). Quando não há acordo (settlement), a média das condenações ficou em 200 mil dólares, sem contar neste caso as despesas judiciais. Em um quarto das condenações o valor foi 500 mil dólares ou mais (Fonte: Employment Practice Liability: Jury Award Trends and Statistics 2013 Edition, Thompson Reuters). No Brasil, de acordo com os dados oficiais do TST, o valor médio das ações na justiça do trabalho, considerado o período 2010-2016 foi de aproximadamente R$ 5.000,00 (média no período de valores pagos ao reclamante x número de ações ajuizadas). Portanto, ainda que fosse verdadeira a afirmação de que os EUA têm menos ações trabalhistas, os valores pagos pelas empresas americanas em ações deste tipo são infinitamente maiores do que no Brasil.   Deve-se lembrar que, especialmente em casos de danos morais ocorridos no trabalho, os valores indenizatórios nos EUA são altíssimos em razão do sistema de punitive demages lá adotado, em que o quantum devido é fixado considerando-se a natureza pedagógica da medida e a capacidade financeira da empresa. 
Façamos uma breve comparação para verificar a diferença entre os dois países neste quesito: aqui no Brasil, em Porto Alegre, no ano de 2010, uma empresa de segurança resolveu simular um assalto ao seu próprio estabelecimento, para verificar se os seus empregados estavam adequadamente treinados para a situação. Os “atores” entraram na empresa encapuzados, portando armamento verdadeiro e intimidaram violentamente os empregados com gritos e ameaças, os quais, apavorados, não sabiam que se tratava de um “treinamento”. Uma das empregadas, tendo sofrido grande estresse emocional, processou a empresa e recebeu à título de danos morais, na Justiça do Trabalho, o valor de cinco mil reais (TRT 4a. Região, 0000772-37.2013.5.04.0012, autora Michele Diniz Costa, réu Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda.).  Na Califórnia, em 2011, um supervisor de segurança de uma empresa na região de Bakersfield teve a mesma “brilhante ideia”: simulou um assalto à própria empresa, para ver se uma empregada que lidava com numerário estava preparada para adotar as medidas de segurança corretas. Ele entrou na empresa com uma máscara de mergulho e disse que estava armado (embora não portasse arma alguma). A empregada, que não sabia do experimento,  ficou traumatizada e processou o empregador. Condenação da Justiça do Estado da Califórnia: 360 mil dólares (Lee v. West Kern Water District et al.. California, Kern County Superior Court, S-1500-CV-277481). 
Outro fator que deve ser considerado para a aparentemente menor “judicialização” das relações de trabalho nos EUA é o fato de que lá existem sistemas extrajudiciais de resolução de conflitos laborais, tanto em nível federal como estadual, que são bastante eficientes. Por exemplo, a U.S. Equal Employment Opportunity Comission é um órgão federal que funciona como um tribunal administrativo, com poderes de investigação, para questões relativas a discriminação nas relações de trabalho. Este órgão sozinho aprecia cerca de cem mil denúncias por ano, podendo não apenas resolver os conflitos por decisão administrativa, como também, em caso de recidiva, ajuizar ações coletivas para obter injunctions (ordem judicial) contra os empregadores renitentes, em papel semelhante ao desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho no Brasil. Os estados possuem órgãos semelhantes, que atuam para proteger e impor o cumprimento da legislação (law enforcement), como por exemplo a California Division of Labor Standards Enforcement, perante a qual também é possível a apresentação de reclamações trabalhistas. Além disso, a arbitragem é largamente utilizada nos EUA para questões trabalhistas, o que evita maior afluxo ao judiciário.
Em suma, conclui-se com clareza, por conseguinte, que a taxa de frequência de ações trabalhistas nos EUA não tem necessariamente relação com a taxa de conflituosidade nas relações de trabalho naquele país. 

AMERICANO, “MA NON TROPPO”
Por que afinal todos estes aspectos “modernos” do direito norte-americano em matéria trabalhista e processual não são lembrados pelos arautos da reforma, que insistem em um único aspecto da legislação dos EUA, a flexibilidade e a prevalência da negociação coletiva?   Se é para “modernizar” o direito do trabalho, por que não importar dos Estados Unidos o “pacote completo”? 
Registre-se aqui que este articulista, na sua atividade acadêmica no campo do direito constitucional comparado, admira o eficiente sistema legal e judicial americano.  Por isso crê que poderíamos perfeitamente copiar o modelo deste país em questões trabalhistas. Por exemplo, deveríamos autorizar, por emenda constitucional, que cada estado brasileiro adotasse suas próprias leis trabalhistas (que conviveriam com a CLT). Seria igualmente válido adotar a ampliação da legitimidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalho, para que um único trabalhador representasse em juízo todos os demais que foram igualmente lesados pelo mesmo empregador (isto estava previsto no projeto do novo CPC, mas foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff, atendendo a pressão do grande capital). Poderíamos ainda adotar o critério da jurisprudência americana para fixar danos morais (punitive damages), para que as indenizações tivessem caráter pedagógico e fossem fixadas de acordo com a capacidade financeira da empresa (e não de acordo com “tarifação” a partir do salário do empregado, como está no projeto de reforma). Enfim, há muita coisa interessante que podemos aprender com os americanos em matéria trabalhista…
Então, vamos sim debater a modernização da legislação trabalhista: mas sem patranhas, mistificações e meias verdades sobre a realidade da judicialização das relações de trabalho nos Estados Unidos.


* Cássio Casagrande - Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), da graduação e mestrado (PPGDC), no qual ministra disciplina de direito constitucional comparado Brasil/EUA. Artigo publicado https://jota.info/artigos/a-reforma-trabalhista-e-o-sonho-americano-11062017















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14 junho 2017

O ativismo digital de direita

O lucrativo negócio e a estética da intimidação política. 


Leia o artigo de Danniel Gobbi e Luiz Henrique Vilaça, que mostra o MBL (Movimento Brasil Livre) como uma das franquias de um empreendimento pró-capitalista financiado por grupos estrangeiros, como os irmãos Koch. O artigo investiga as formas diferenciadas de comunicação dos grupos de direita associados ao MBL, com suas nuances orientadas a atingir públicos e objetivos diferentes.


Fundações, think tanks e Institutos brasileiros e estrangeiros apoiam a rede da qual o MBL faz parte. Entre eles, o Instituto Liberal, o Instituto Millenium, a Atlas Network, o Instituto Von Mises, o Instituto de Estudos Empresariais, o Instituto Catho, a Friedrich Naumann Stiftung e o Instituto Ordem Livre.

A organização matricial da qual o MBL é uma cria, o Estudantes Pela Liberdade (EPL), é uma filial  da Students For Liberty, organização fomentada e idealizada por meio do Institute of Humane Studies e a Atlas Network, entre outras instituições ligadas a grandes empresas e bilionários como os irmãos Koch

O MBL aos poucos ajustou sua abordagem política, seu estilo discursivo e sua linguagem para conseguir se massificar, de uma forma mais orientada às camadas mais populares.
Conheça mais sobre os irmãos Koch, que herdaram uma fortuna do pai, que enriqueceu fazendo negócios na União Soviética desde os tempos do ditador Joseph Stalin.












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12 junho 2017

Brasília: patrimônio em transformação




"Em 2017, comemoramos 30 anos de reconhecimento de Brasília como patrimônio cultural da humanidade e 60 anos do projeto do arquiteto e urbanista Lucio Costa, momento oportuno para reflexões sobre a gestão de seu patrimônio e as questões relativas ao desenvolvimento urbano, com vistas a subsidiar os debates necessários para encaminhamento de soluções que visem tanto a preservação quanto a melhoria de seus espaços urbanos. Numa ocasião como esta, indagações muito comuns nos debates a respeito de nossa capital se fazem ainda mais presentes: uma cidade tombada pode ser objeto de transformações? Espaços urbanos protegidos pelo tombamento podem ser alterados? Como preservar uma cidade tão nova, com problemas comuns a muitas cidades, sem descaracterizá-la?"

Da apresentação do livro Patrimônio em transformação: atualidades e permanências na preservação de bens culturais em Brasília, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Superintendência do IPHAN no Distrito Federal ; organização Sandra Bernardes Ribeiro e Thiago Perpétuo ; textos de Maurício Guimarães Goulart, Ana Elisabete Medeiros et al. – Brasília-DF, 2016.


Leia.












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09 junho 2017

Dá certo fingir que a boa política é técnica mais moralismo?


O texto é da década de 1990, mas parece uma profecia do que se vê por aqui:


"Muitos daqueles que tínhamos visto brandir nesse ano a bandeira da honestidade não tinham as coisas em ordem na medida em que também haviam sido parte do velho sistema, tendo compartilhado suas práticas (e de fato, diversos expoentes do partido dos honestos, para a alegria de adultos e crianças, já caíram por terra, abatidos por ações judiciais, tendo a sua queda provocado muita — e justificada — diversão)."

"... o paradoxo do moralista, que começa tentando fazer o funeral da política e acaba se tornando seu servo, por vezes trouxa, por vezes astuto, é reposto com força"





"A política, que a utopia tecnocrática gostaria de neutralizar e banir, como é natural, vinga-se regularmente. Quando o técnico chega ao poder, de duas uma: ou perde as suas conotações de técnico e se transforma num político (o que lhe dá alguma chance de sucesso), ou permanece técnico e então a política encarregar-se-á de esbofeteá-lo e escarnecê-lo. O governo dos técnicos é, além do mais, sinônimo de fracasso político garantido". 

Fonte: Panebianco, Angelo. Evitar a política? Tradução de "Fare a meno della politica?". Novos Estudos CEBRAP N.° 45, julho 1996 pp. 51-57.
Palavras-chave: política; técnica; ética; moral pública; moral privada; corrupção.

O autor pontua que:
  • O tecnicismo e o moralismo representam tentativas de negar a autonomia da política. 
  • O primeiro invoca o poder dos especialistas e reduz as questões políticas a problemas administrativos.
  • O segundo impõe uma peculiar visão ética e confunde moral pública e privada. 
  • O "governo dos técnicos" e o "partido dos honestos" revelam-se fórmulas simplistas que obstaculizam a formação de uma ética pública e livre de condicionamentos (privados e privatistas).











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06 junho 2017

A violência no Brasil

Pesquisa do Ipea revela as consequências da leniência e condescendência da sociedade brasileira com a criminalidade violenta letal. 

"... em três semanas são assassinadas no Brasil mais pessoas do que o total de mortos em todos os ataques 5 terroristas no mundo nos cinco primeiros meses de 2017, que envolveram 498 atentados, resultando em 3.314 vítimas fatais."

"O perfil típico das vítimas fatais permanece o mesmo: homens, jovens, negros e com baixa escolaridade. Contudo, nos chama a atenção o fato de que, na última década, o viés de violência contra jovens e negros tenha aumentado ainda mais."

O Atlas é resultado do trabalho dos pesquisadores Daniel Cerqueira, Renato Sergio de Lima, Samira Bueno, Luis Iván Valencia, Olaya Hanashiro, Pedro Henrique G. Machado e Adriana dos Santos Lima.

Leia no Atlas da Violência 2017


Junto com esta publicação estamos inaugurando o portal eletrônico , que nasceu de uma parceria entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).





















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05 junho 2017

Ditaduras não promovem desenvolvimento


Ditaduras não devem ser toleradas como um passo para se obter desenvolvimento. 

Primeiro, porque é extremamente controverso dizer que os países se desenvolvem mais rapidamente em ditaduras do que na democracias. 
A maioria dos países mais desenvolvidos alcançou o atual status de desenvolvimento a partir do momento em que eles se tornaram mais democráticos, e não mais autoritários do que eram. 
Mesmo a China, sob Deng Xiaoping, reconhecidamente se tornou mais aberta e descentralizada do que era nos tempos de Mao Tsé-Tung, e ainda mais na década de 2000 do que foi na década anterior.

Segundo que, mesmo em situações de crescimento acelerado de algumas ditaduras, o máximo que ocorreu foi exatamente isso: crescimento acelerado, com uma forte ampliação das desigualdades sociais. Isso nunca foi desenvolvimento.

Leia a respeito "O que mantém as democracias?" , de Adam Przeworski, Michael Alvarez, José Antonio Cheibub e Fernando Limongi (revista Lua Nova, nº 40/41, 1997


Segundo os autores, a teoria da modernização (Lipset, Huntington) estava errada ao supor que o desenvolvimento sob a ditadura necessariamente faria germinar a democracia. O que é certo é que, uma vez democrático, um país rico e mais igualitário tem mais possibilidade de fazer perdurar a democracia do que países pobres e extremamente desiguais. "A pobreza é uma armadilha". "A pobreza gera pobreza e ditadura". 

O texto ainda traz um conceito "minimalista" (como dizem os próprios autores) de democracia:
"Definimos a democracia como um regime no qual os cargos governamentais são preenchidos em consequência de eleições competitivas" e "se a oposição estiver autorizada a competir, vencer e tomar posse dos cargos."


Sobre o conceito de democracia, leia também o cientista político Kenneth Bollen, em "Political democracy: conceptual and measurement traps".  








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01 junho 2017

O líder dos sem teto fala que um novo campo político, com base de massas, pode gerar um novo partido de esquerda


BBC Brasil - Ainda que Lula venha a ser inocentado na Justiça, ele não traiu bandeiras da esquerda ao se aproximar tão intensamente de grandes grupos empresariais? Ainda há condições para que o PT, que teve tantos políticos presos e condenados, represente a esquerda?

Boulos - O Lula e o PT pagam o preço da opção que tomaram. Quando chegaram ao governo, poderiam ter enfrentado o sistema político. Esse sistema está baseado na corrupção: a corrupção não é um acidente, é a norma de funcionamento para obter maioria parlamentar, para conseguir dinheiro para o financiamento de campanha, favorecendo as empresas depois. Isso não foi o PT que inventou, é a natureza do sistema.
Poderiam ter dito "não dá assim, vamos chamar uma Constituinte, vamos mudar isso". Há quem diga "ah, mas aí não teriam maioria congressual". É óbvio que não teriam. Se alguma esquerda acha que vai fazer governo de esquerda no Brasil com maioria congressual, não está entendendo o que se passa.
Setores democráticos e progressistas nunca tiveram maioria no Parlamento brasileiro com esse modo de se eleger. A única forma de haver um governo de esquerda é apelando à mobilização popular para pressionar o próprio Congresso. Governabilidade não é só uma lógica tacanha, ela tem que ser construída nas ruas.
Lula e o PT optaram por outro caminho. Eles mantiveram o tipo de aliança com parte do empresariado que banca as campanhas eleitorais. Foi um erro brutal, e o fato de não terem inventado esse método não os isenta. Tudo que ocorreu depois é consequência dessa opção política profundamente equivocada.

BBC Brasil - O PSOL ou algum outro partido pode preencher o espaço outrora ocupado pelo PT na esquerda brasileira?

Boulos - O PT foi o partido hegemônico na esquerda nos últimos 35 anos. Hoje ele perde as condições de sê-lo. O PSOL é um partido importante, com parlamentares que têm tido atuação correta, mas ainda não ocupa esse papel.
E ainda assim, dentro do PT e na base do PT, há muita gente que quer ser parte de um projeto de esquerda renovado no Brasil.
Isso passa pela construção de um novo campo político que não nega o que foi, que tenha capacidade de reconhecer acertos, dialogar e compor com um conjunto do que foi a esquerda brasileira nos últimos 30 anos. Mas que aponte taxativamente para o novo, que reconheça os erros cometidos e os limites da trajetória da esquerda até aqui.

BBC Brasil - A Rede, da Marina Silva, entraria nesse campo?

Boulos - A Rede da Marina, não. Mas há setores na Rede, minoritários, como o (deputado federal Alessandro) Molon, (o senador) Randolfe Rodrigues, que são parte da construção de uma nova esquerda no Brasil.
Mas isso não pode ser um arranjo partidário. Se for, não funciona. Tem que vir com um caldo de mobilização social, de baixo, com participação ampla, com ativismo popular, com movimentos sociais que estão em luta. A construção de uma nova esquerda no Brasil é à quente, no calor da mobilizações.
Como a gente concretiza um projeto novo de esquerda no Brasil que, ao mesmo tempo, não perca a capacidade de sonhar, resgate a esperança que foi afogada por um pragmatismo tacanho, e que também seja viável, tenha pé no chão, no barro, na base social? Que seja capaz de mobilizar e influenciar setores da sociedade brasileira? Esse é o grande desafio.

BBC Brasil - Você considera se lançar na política?

Boulos - O desafio neste momento é produzir um processo de resistência popular e de luta social no Brasil.
A maior parte da esquerda cometeu um erro muito grande nos últimos 20 anos: paulatinamente, foi tratando as ruas como palco secundário, preocupando-se apenas com disputa institucional. Deixou de fazer trabalho de base e perdeu a sintonia com parte da sociedade. Temos de reconectar as pautas desse campo de esquerda à maioria do povo.
Isso pode passar também por processos eleitorais, não descarto isso. Mas tem muita gente já pensando em 2018, enquanto nosso desafio agora é ganhar 2017. O que está posto para o movimento social brasileiro é não deixar passar o conjunto de retrocessos que nos fariam voltar décadas.















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28 maio 2017

"Nenhum país deixa seu representante político tão vulnerável a seu financiador"


No Brasil, "são as grandes empresas, as doadoras, quem dá as cartas..."

A análise é do cientista político Bruno Pinheiro Wanderley Reis, professor na UFMG e pesquisador do estudo Dinheiro e política: a influência do poder econômico no Congresso Nacional, no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Para ele, a ideia de que 'prender todo mundo' acaba com a corrupção é, no mínimo, ingênua.

Leia a entrevisa na BBC Brasil

















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25 maio 2017

Era uma vez uma teoria...

... muito elegante e que, após mais de meio século, se mostra ainda extremamente robusta.

É uma espécie de canivete suíço que serve, entre tantas outras coisas, para o desenho e a avaliação de políticas públicas.

A teoria diz que determinados insumos (inputs), empregados em determinados processos, geram produtos (outputs) que, entregues cumulativamente, conformam resultados (outcomes), e esses, no longo prazo, geram impactos.

No desenho e avaliação de políticas públicas, uma das formas mais conhecidas de uso dessa teoria se dá por meio do chamado modelo lógico de programas:



Alternativamente neste link: Pdf em Google Drive


Apresentação feita pelo pesquisador do Ipea, Antonio Lassance, durante o workshop sobre avaliação de políticas públicas, promovido pelo Ipea em 17 de maio de 2017.


















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A República de Pernambuco (1817)

Também conhecida como Revolução dos Padres






Fonte: Nexo Jornal.







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22 maio 2017

Para entender a lógica e o timing da Lava Jato




O destino do país e da Presidência da República depende fundamentalmente do povo nas ruas, mas, neste momento, há duas coalizões principais que se digladiam na disputa pelo poder. Nenhuma delas é popular. 


Artigo publicado na Carta Maior, 20/05/2017.
















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12 maio 2017

Afastar a influência do dinheiro na política e diminuir a fragmentação partidária


Essas são questões centrais debatidas pelo cientista político Jairo Nicolau sobre a reforma política que precisamos.







Jairo Nicolau é um cientista político brasileiro especialista em sistemas eleitorais. Foi pesquisador do IUPERJ, posteriormente transformado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).









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11 maio 2017

Trump pode ter cometido seu primeiro grande erro


Three little Nixonian words swept the web at the news President Trump had fired FBI Director James Comey: “Saturday Night Massacre.” But whether this president shares Nixon’s fate will depend on whether the firing falls into a category captured by three other Nixonian words: “obstruction of justice.” 
The Saturday Night Massacre was a milestone in the Watergate scandal, but Nixon’s firing of special prosecutor Archibald Cox (and the resignations-in-protest of the top two officials in the Justice Department, Attorney General Elliot Richardson and deputy AG William Ruckelshaus) ultimately did not stop the investigation. 
Cox’s replacement, Leon Jaworski, proved just as formidible as his predecessor. Also, like Cox, Jaworski demanded to hear Nixon’s no-longer-secret White House tapes, and fought the president all the way to the Supreme Court to force Nixon to turn over the recorded evidence. 
That evidence is ultimately what forced Nixon out of the White house, because the tapes captured the president committing the crime known as “obstruction of justice.” You’ve heard that “the cover-up was worse than the crime.” Covering up a crime—interfering with a criminal investigation—is itself a crime, and “obstruction of justice” is its legal name. Obstruction of justice was the high crime mentioned in the first article of impeachment against Nixon. 
The famous “smoking gun” tape of June 23, 1972, captured Nixon committing obstruction of justice by using the CIA to interfere with the FBI’s investigation of Watergate. 
(Listen to the audio with a transcript here.)
When that tape became public (thanks to Cox, Jaworski, and the Supreme Court) Nixon had to resign. 
Obstruction of justice was also the high crime mentioned in the third article of impeachment against President Bill Clinton 
The firing of Comey immediately raised the question of whether President Trump was trying to interfere with the FBI’s investigation of the Trump presidential campaign’s ties to Russia. 
According to the White House, the answer is no. The official explanation is that Comey was fired for his handling of the investigation of Hillary Clinton’s emails. But there’s a problem with that explanation. During his campaign, Trump publicly praised Comey for some of the very same acts that he is supposedly firing him for now—such as Comey’s public criticism of Clinton’s use of a private email server and his sending a letter to Congress shortly before Election Day announcing that the investigation was reopened. President Trump now condemns what candidate Trump once cheered. 
Even some Republicans are having a hard time swallowing it.  

Quando o inquérito é um pretexto para a perseguição política a adversários


Na foto, o ex-presidente Juscelino Kubitschek chega para depor em um inquérito policial militar, em 1965. 

O ex-presidente foi acusado de corrupção e de ter ligações com os comunistas. 

Havia denúncias de que JK seria dono de um prédio na caríssima avenida Vieira Souto


e de ter construído Brasília para ajudar empreiteiras e amigos, tendo ele próprio, supostamente, amealhado grande fortuna. 


Em 1964, ainda havia uma expectativa de que haveria eleições em 1965. JK era favorito. Por isso, preventivamente, teve seus direitos políticos cassados, em 8 de junho de 1964, perdendo o mandato de senador por Goiás e tornando-se inelegível.
Qualquer semelhança com o que hoje ocorre com o presidente Lula não é mera coincidência.

25 abril 2017

Tiradentes, punido por uma delação premiada


Joaquim José da Silva Xavier (registrado em batismo em 12 de novembro de 1746, executado no Rio de Janeiro em 21 de abril de 1792), o Tiradentes, não era um dos principais líderes da conspiração que tinha como objetivo separar Minas Gerais do domínio de Portugal, mas acabou sendo preso e condenado à mais cruel das execuções, para servir de "exemplo".

Acabou se tornando, de fato, um exemplo, como mártir republicano. Considerado oficialmente o patrono da Nação, é o único brasileiro que tem um feriado nacional em sua homenagem. Em 1985, o presidente eleito, Tancredo Neves (4 de março de 1910, 21 de abril de 1985), teve sua data de morte declarada em 21 de abril. Surgiram boatos de que, internado em São Paulo em um quadro irreversível, sua vida teria sido mantida até que coincidisse com a data de Tiradentes.

O nome do delator, Joaquim Silvério dos Reis, acabou tornando-se sinônimo de traidor. A família de Silvério dos Reis, depois, acabaria se desfazendo do sobrenome, tantos eram as agressões sofridas por conta do parente nada ilustre.






O vídeo acima foi feito pela equipe do Nexo, sendo intitulado Tiradentes: o inconfidente mineiro traído pela delação premiada.


A imagem retratada no vídeo, de um Tiradentes barbudo e cabeludo, é provavelmente imprecisa e baseada na iconografia republicana, que transformou Tiradentes em herói e o assemelhou à figura do Cristo crucificado ou do João Batista decapitado. 

A imagem mais lembrada e impactante é a do quadro de Pedro Américo, com um Tiradentes decapitado, com um João Batista, esquartejado e com um crucifixo a seu lado.



Tiradentes, como qualquer outro condenado, tinha cabelos e barbas raspados, para evitar piolhos. Até hoje, na maioria dos presídios, os detentos são sujeitos a essa mesma condição. O esquartejamento é verídico. As partes do seu corpo ficaram expostas, fincadas em estacas, no caminho entre o Rio de Janeiro (onde ele foi executado) e Vila Rica (Ouro Preto).


A versão mais bela da Conjuração Mineira (como muitos preferem chamar, por considerar "inconfidência" um termo pejorativo e muito centrado na delação) é a de Cecília Meireles, O Romanceiro da Inconfidência.







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23 abril 2017

Você trabalha muito mais que um Servo da Idade Média


"Arar o solo e colher eram tarefas árduas, mas o camponês desfrutava de algo entre 8 semanas e metade do ano de férias." (Ou seja, dois a seis meses). 
"Casamentos, velórios e nascimentos poderiam significar uma semana de folga, bebendo cerveja para comemorar, e quando malabaristas ou eventos esportivos itinerantes vinham à cidade, o camponês contava com a folga para o entretenimento. Havia domingos sem trabalho, e quando as épocas de aragem e colheita acabavam, o camponês também  tinha tempo para descansar."

"Quando os trabalhadores lutaram pela jornada diária de oito horas, eles não estavam tentando conquistar algo radical e novo, mas restaurar o que seus ancestrais desfrutavam antes dos capitalistas industriais e a lâmpada entrarem em cena. Volte 200, 300 ou 400 anos e você descobrirá que a maior parte das pessoas não trabalhava longas jornadas de maneira alguma. Além de relaxar durante longos feriados, o camponês medieval passava o tempo livre comendo, e o dia geralmente incluía tempo para um cochilo vespertino."

As conclusões são de um estudo da economista Juliet Shor, segundo a qual:
"O ritmo de vida era lento, até mesmo vagaroso. O ritmo de trabalho era tranquilo”. “Nossos ancestrais podem não ter sido ricos, mas tinham abundância de lazer”.

Sources:

Pre-industrial workers had a shorter workweek than today's

from The Overworked American: The Unexpected Decline of Leisure, by Juliet B. Schor







Rastafari

Não é um tipo de cabelo.
É um movimento de motivação política e religiosa. 
Seu nome é inspirado em uma pessoa: o etíope Ras Tafari, que se tornou rei e se julgava divino. 

Sua coroação foi considerada na Jamaica o cumprimento de uma profecia de que Deus havia encarnado em um rei de uma terra prometida. 
Esta terra, para a qual os negros jamaicanos deveriam emigrar, era a Etiópia. 
Pelo que consta, o rei não fumava maconha e nem usava longos cabelos com os chamados dreadlocks. 


Leia mais em matéria da BBC Brasil:





18 abril 2017

O que acontece com os concursos públicos de agora em diante?

Será que haverá novas vagas nos serviços públicos municipais, estaduais e federais no Brasil, depois da lei da terceirização e das restrições de (alguns) gastos pelos governos? 

Esse é o tema que discuti, junto com Augusto Bello e Victor Ribeiro, no programa Participação Popular, da TV Câmara.

Assista (Youtube)






A Lei da terceirização traz riscos aos concursos, pois relativiza a norma constitucional que determina a obrigatoriedade de concurso público para se ocupar cargo público. Basta uma brecha e a demora do Congresso para regulamentar ou do Poder Judiciário, para julgar, para que se criem situações inimagináveis de terceirização indiscriminada.

Já a emenda do teto de gastos públicos, somada à crise, trará mais restrições a concursos, até mesmo para repor corretamente a força de trabalho que se aposentará. 




A título exemplificação de como a terceirização ameaça os concursos e a qualidade dos profissionais em áreas prioritárias, leia também a matéria da Nova Escola sobre o quadro na educação. A matéria aponta, de forma elucidativa e com muita pertinência, 6 possíveis efeitos da terceirização na Educação
Sobre a decisão do TCU, em relação às Organizações Sociais, leia a explicação do ministro relator e a íntegra do Acórdão.





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